Por Vitória de Góes
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A Agência Estadual de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) notificou a CEEE Equatorial pela não prestação de serviço adequado de distribuição de energia elétrica. No relatório, o órgão indica uma baixa qualidade do trabalho realizado e a precariedade nas instalações da companhia.

O Grupo Equatorial Energia tem o prazo de 15 dias, a partir da notificação - encaminhada na semana passada -, para se manifestar quanto às indicações da Agergs. Depois, a agência reguladora deve decidir os próximos passos, que podem ou não incluir a aplicação de multa.

De acordo com o agência reguladora, de 2021 até 2023 foram estabelecidos planos de resultados a serem cumpridos pela CEEE. Entre os temas, estavam a continuidade do fornecimento de energia elétrica, a estrutura da companhia e o atendimento aos clientes. No entanto, houve o descumprimento.

Em 2022 foram emitidos dois termos de notificação que resultaram na aplicação de multas que juntas somam mais de R$ 32 milhões. A distribuidora apresentou recursos à diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para reverter a decisão das multas, mas a mesma não deu uma devolutiva sobre o caso até então.

Segundo a Agergs, a punição se deu "em função da distribuidora não apresentar informações à Aneel/Agergs; por descumprir dispositivos do regulamento do serviço e nos procedimentos de distribuição, e por deixar de registrar ocorrências no sistema de distribuição".

Já a terceira notificação, ocorrida na última semana, se dá "devido a prestação de serviço não adequado, no que concerne à qualidade do fornecimento de energia elétrica aos consumidores de sua área de concessão", diz a agência.

Sobre o caso, a CEEE Grupo Equatorial Energia disse que recebeu o relatório emitido pela Agergs e que "está analisando o documento para, de acordo com o rito regulatório, ingressar com as devidas ponderações frente ao órgão regulador".

Fiscalização de serviços
De acordo com a Agergs, o processo de fiscalização passa por três fases. A primeira, consiste em monitorar reclamações de consumidores e demandas que apontem falhas no serviço da distribuidora. Já na segunda etapa, as equipes da agência se aprofundam nos problemas da fase anterior, verificando as regiões mais afetadas e processos que necessitem de correção. A partir daí, são traçados planos de resultados a serem apresentados pela concessionária.

Por último, são apuradas possíveis condutas violadoras da lei e dos contratos de concessão e emitidos relatórios com termos de notificação à distribuidora. Nessa terceira fase há a possibilidade de aplicação de multa.

"As fiscalizações da Agergs são planejadas em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica, uma vez que a energia elétrica é de titularidade da União. As finalidades principais são a prevenção de condutas violadoras da lei e dos contratos de concessão e a orientação aos agentes visando à prestação adequada dos serviços aos usuários, bem como a punição dos descumprimentos reiterados pelas distribuidoras", explica a reguladora.

Inquérito aberto
O Ministério Público em Pelotas segue apurando as ações da CEEE Equatorial após a passagem do ciclone que deixou milhares de clientes da Zona Sul sem energia elétrica. A Promotoria quer entender se os estragos causados pelo evento climático justificam a demora para o restabelecimento da luz em centenas de residências.

O promotor José Alexandre Zachia Alan esclarece que a investigação segue em curso e que ainda é possível que os consumidores que foram afetados deixem seus relatos. "O inquérito está em fase de coleta de provas para que se possa eventualmente tomar uma decisão, no sentido de ajuizar ou não uma ação e realizar algum tipo de acordo com a companhia", diz.

Para isso, pode-se realizar a reclamação através do site mprs.mp.br/atendimento/denuncia ou ainda presencialmente no Ministério Público.